O CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - consta de informações referentes às entidades devidamente registradas comprometida com os tributos referentes à União, Estados e Distrito e também do município. Cabe à Secretaria da Receita Federal - RFB - a administração do CNPJ de todo o país.
O CNPJ tem tipicamente o formato: 00.000.000/0001-00.
Os oito primeiros algarismos compõem a 'raia', identificando a empresa.
Os quatro números seguintes identificam uma unidade de atuação da empresa, seu endereço de atividade.
E os dois últimos formam o dígito verificador.
O CNPJ compreende o FCPJ - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - sendo preenchida através do PGD, feito através da internet no aplicativo próprio chamado Receitanet. Poderá também ser preenchido no site da Receita - www.receita.fazenda.gov.br. Quando a empresa é composta por uma sociedade, além da FCPJ deverá também ter o QSA - Quadro de Sócios Administrativos. Compreende também o DBE, o Documento Básico de Entrada do CNPJ ou então Protocolo de Transmissão.
Para cadastro do CNPJ, os proprietários de empresas que estão sendo abertas, podem procurar diversas unidades, que são autorizadas a efetuar o registro. Estas unidades são:
As delegacias da Receita Federal.
As delegacias de Administração Tributária, também da Receita Federal.
As Deinf - Delegacias Especiais de Instituições Financeiras.
Inspetorias classe especial
Alfândegas do Brasil.
ARF - as agências da Receita Federal.
E os CAC, que são os Centros de Atendimento ao Contribuinte.
É obrigado a se inscrever no CNPJ: os órgão públicos dos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e também os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios. Os condomínios, grupos e consórcios de sociedade, consórcio de empregadores, os clubes de investimento que estiverem registrados em bolsa de valores, os fundos de investimento de imóveis, os fundos mútuos de investimento imobiliário, embaixadas, consulados, representações de organizações internacionais, cartórios, fundos públicos e privados, candidatos a cargo político e incorporação imobiliária.
Para quem precisa consultar o CNPJ, basta acessar o site da Receita Federal ou ir diretamente no link abaixo:
Nesta página você poderá visualizar e imprimir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica. É preciso informar o número do CNPJ para se ter acesso às informações.
Consultar o CNPJ é um serviço gratuito. Sua consulta pode ser feita por vários motivos, seja para consultar sua validade, a situação cadastral, ou até mesmo inadimplência. A consulta pode ser feita também no SERANA.
A consulta na internet, através do site da Receita Federal, nos fornece a data em que a empresa foi aberta, a razão social da mesma, a descrição das atividades por ela exercitada, a cidade e estado onde a empresa se encontra e se o CNPJ encontra-se ativo ou inativo.
Em caso de dúvida, acesse o site da Receita Federal:
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